Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento de Software (SaaS)
Instrumento contratual aplicável aos escritórios e profissionais usuários da plataforma Vexfy.
LICENCIANTE: 60.664.640 VINICIUS MARINI GOMES, empresário individual inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.664.640/0001-28, sediado na cidade de São Paulo/SP (CEP 03109-050), titular e operador da plataforma tecnológica Vexfy (vexfy.com.br e app.vexfy.com.br), e-mail oficial: contato@vexfy.com.br.
LICENCIADO (ESCRITÓRIO / USUÁRIO PROFISSIONAL): A pessoa jurídica, sociedade de advogados, escritório de contabilidade, imobiliária, empresa ou profissional liberal identificado no ato de cadastro ou de aceite de convite de equipe na plataforma.
Resumo Executivo de Transparência
- Relação Profissional (B2B): A Vexfy é uma ferramenta de produtividade voltada a escritórios e profissionais, regida pelo Código Civil e pela Lei do Software.
- Controle de Prazos e Conferência: A Vexfy organiza a coleta documental, mas a conferência final dos arquivos antes do protocolo judicial/fiscal e o controle de prazos processuais cabem exclusivamente ao seu Escritório.
- Guarda e Download (.ZIP): Concluída a triagem, baixe o pacote
.ZIPpara o arquivo definitivo do seu escritório. - Propriedade dos Documentos: Os documentos enviados pelos seus clientes pertencem exclusivamente ao seu Escritório (Controlador LGPD) e aos respectivos titulares.
1. Aceitação, Natureza Empresarial (B2B) e Legislação Aplicável
1.1. Aceite Eletrônico: Ao marcar a caixa de confirmação (clickwrap) no momento do cadastro ou aceite de convite e clicar para criar ou ativar sua conta, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade (LGPD), reconhecendo a plena validade jurídica e força probante do aceite eletrônico mediante registro de data, hora (timestamp), endereço IP e identificador de navegador, nos termos do Art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Art. 107 e Art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Art. 411 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
1.2. Relação Estritamente Empresarial/Profissional (Inaplicabilidade do CDC): O LICENCIADO declara e reconhece que contrata e utiliza a plataforma Vexfy exclusivamente como insumo tecnológico para o fomento de sua atividade profissional ou empresarial (advocacia, contabilidade, corretagem, consultoria ou gestão administrativa), não se enquadrando como destinatário final fático e econômico nem possuindo vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional. A presente relação jurídica tem natureza estritamente empresarial/civil (B2B), sendo regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Objeto do Software e Obrigação Estritamente de Meio
2.1. Escopo da Plataforma: A Vexfy consiste em um software como serviço (SaaS), licenciado em caráter não exclusivo, intransferível, temporário e revogável, destinado a auxiliar escritórios na criação de listas de exigências documentais (checklists), geração de links seguros de envio sem senha para o cliente final (Magic Links), conversão/otimização auxiliar de imagens e PDFs, e organização da triagem documental (aprovação ou pedido de retificação).
2.2. Obrigação de Meio (Não de Resultado): As obrigações assumidas pela Vexfy limitam-se à disponibilização técnica da ferramenta em nuvem segundo padrões comerciais de segurança (obrigação de meio). A Vexfy não presta assessoria jurídica, contábil ou pericial, tampouco assume qualquer obrigação de resultado quanto à efetiva entrega de documentos pelos clientes finais do LICENCIADO ou quanto ao êxito de ações judiciais, defesas administrativas, fechamentos contábeis ou negócios conduzidos pelo LICENCIADO.
3. Isenção de Responsabilidade sobre Prazos Processuais, Fiscais e Protocolos Judiciais
3.1. Controle Exclusivo e Indelegável de Prazos: O controle, acompanhamento e cumprimento de prazos processuais (fatais, peremptórios, próprios, impróprios ou dilatórios), prazos prescricionais e decadenciais, audiências, intimações judiciais e obrigações acessórias fiscais ou trabalhistas constituem responsabilidade única, exclusiva, pessoal e indelegável do advogado, contador ou responsável técnico do LICENCIADO.
3.2. Caráter Meramente Auxiliar do "Prazo Desejado" e dos Lembretes Automáticos: Os recursos de definição de "Prazo Desejado" e de "Lembretes Automáticos por E-mail" possuem finalidade meramente organizacional e não-bloqueante. A Vexfy não garante que o destinatário final abrirá a mensagem, lerá o e-mail ou enviará os documentos tempestivamente, não respondendo por bloqueios de servidores de e-mail, classificação em caixas de spam/lixo eletrônico, digitação incorreta de endereços eletrônicos, falhas em aplicativos de mensagens de terceiros (como WhatsApp ou Telegram) ou inércia do cliente final do LICENCIADO.
3.3. Dever Indelegável de Conferência Técnica Pré-Protocolo: As funcionalidades de escâner por câmera, conversão de formatos de imagem (como HEIC, PNG e JPEG) para PDF, compressão de tamanho, unificação de páginas e padronização de nomes de arquivos são ferramentas automatizadas de conveniência. Compete única e exclusivamente ao LICENCIADO abrir, inspecionar e validar visual e tecnicamente cada arquivo baixado da plataforma antes de efetuar seu protocolo ou envio a quaisquer sistemas judiciais, administrativos ou governamentais (incluindo, sem limitação, PJe, e-SAJ, Eproc, Projudi, SEI, Receita Federal/e-CAC, eSocial e INSS Digital), certificando-se de sua integralidade, legibilidade, orientação de páginas, ausência de corrupção de dados e aderência às regras do respectivo órgão ou tribunal.
3.4. Exclusão Expressa de Riscos Processuais e Profissionais: Em nenhuma hipótese a Vexfy ou seu titular serão responsáveis, direta, indireta ou solidariamente, por:
- Perda de prazo processual, preclusão temporal, consumativa ou lógica, prescrição, decadência, deserção, revelia, contumácia, inépcia ou indeferimento de petição inicial ou não conhecimento de recursos;
- Rejeição, recusa ou falha de leitura de arquivos digitais por sistemas de tribunais ou repartições públicas;
- Envio de documentos falsos, adulterados, incompletos, ilegíveis ou intempestivos pelo cliente final do LICENCIADO;
- Perda de uma chance, improcedência de demandas, multas processuais, sanções por litigância de má-fé, multas fiscais, perda de honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) ou reclamações ético-disciplinares perante conselhos de classe (OAB, CRC, CRECI, etc.).
4. Natureza Transitória da Coleta e Dever de Backup pelo Escritório
4.1. Plataforma de Trânsito Operacional (Não-GED Vitalício): O LICENCIADO reconhece que a Vexfy é uma plataforma de coleta e triagem ativa de documentos, e não um serviço de arquivamento permanente, cofre digital perpétuo ou sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) de longo prazo.
4.2. Dever de Download e Guarda Própria: Concluída a conferência e aprovação dos documentos de uma solicitação, é dever exclusivo do LICENCIADO exportar os arquivos (via download individual ou pacote .ZIP) e armazená-los em seu próprio servidor, nuvem corporativa ou sistema de gestão jurídica/contábil. A Vexfy não responde pela perda de documentos decorrente da ausência de backup próprio pelo LICENCIADO e reserva-se o direito de implementar políticas de ciclo de vida e expurgo programado de arquivos vinculados a solicitações já concluídas, arquivadas ou de contas inativas/encerradas, mediante aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias.
5. Gestão de Equipe, Credenciais e Trilha de Auditoria Forense
5.1. Responsabilidade do Titular da Conta (Dono / Owner): O usuário criador do Escritório na plataforma (Owner) é integralmente responsável pela concessão de convites a membros de sua equipe (Members / Colaboradores), respondendo por todos os atos praticados sob o ambiente do seu Escritório (criação, edição ou exclusão de solicitações, aprovações, recusas, envios de lembretes e downloads de arquivos), bem como pela revogação imediata do acesso de colaboradores que deixarem de integrar sua equipe.
5.2. Sigilo de Credenciais e Links Mágicos: As senhas de acesso ao painel são pessoais e intransferíveis. Os links de coleta gerados (Magic Links) possuem assinatura criptográfica exclusiva para cada solicitação; uma vez copiados ou compartilhados pelo LICENCIADO via WhatsApp, e-mail ou outros canais, a guarda e o encaminhamento adequado ao destinatário correto são de inteira responsabilidade do LICENCIADO.
5.3. Registros Forenses (Audit Logs): A plataforma mantém registro automatizado de eventos operacionais relevantes (logins, convites, revogações, aprovações/recusas de documentos, downloads de pacotes .ZIP e aceite destes Termos), os quais constituem meio hábil e idôneo de prova entre as partes.
6. Disponibilidade, Limitação de Responsabilidade e Teto Indenizatório
6.1. Disponibilidade e Manutenção: A Vexfy envidará os melhores esforços técnicos para manter a plataforma disponível de forma contínua, sendo o software fornecido no estado em que se encontra ("as is"). Não configuram inadimplemento contratual eventuais interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas ou emergenciais, atualizações de segurança, falhas em provedores de hospedagem em nuvem, ataques de negação de serviço (DDoS), falhas de conectividade de internet ou casos fortuitos e de força maior (Art. 393 do Código Civil).
6.2. Exclusão de Danos Indiretos e Lucros Cessantes: Em nenhuma circunstância a Vexfy responderá por lucros cessantes, danos indiretos, danos emergentes de terceiros, perda de receitas, perda de clientes, perda de dados não salvos em backup próprio pelo LICENCIADO ou danos morais reflexos.
6.3. Limitação Quantitativa de Responsabilidade (Liability Cap): Na máxima extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (Art. 421 e Art. 421-A do Código Civil, introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874/2019), a responsabilidade civil e patrimonial total, agregada e cumulativa da Vexfy perante o LICENCIADO, por quaisquer danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva da plataforma, fica estritamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo LICENCIADO à Vexfy nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador; ou, caso o LICENCIADO utilize a plataforma em modalidade gratuita, promocional, piloto ou período de testes (trial), fica limitada ao teto máximo global de R$ 100,00 (cem reais).
7. Proteção de Dados (LGPD) e Direito de Regresso
7.1. Papéis na LGPD: No tratamento dos documentos e dados pessoais enviados pelos clientes finais através dos links de coleta, o LICENCIADO atua como CONTROLADOR e a Vexfy atua estritamente como OPERADORA, nos termos do Art. 5º, incisos VI e VII, e Art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade integrante deste instrumento.
7.2. Obrigação de Indenizar e Regresso: O LICENCIADO declara possuir base legal legítima (Art. 7º e Art. 11 da LGPD) para solicitar e tratar os documentos de seus clientes finais. Caso a Vexfy venha a ser incluída no polo passivo de qualquer reclamação administrativa (inclusive perante a ANPD ou órgãos de defesa do consumidor) ou ação judicial movida por clientes finais do LICENCIADO ou por terceiros em decorrência de atos, omissões, falhas na prestação de serviços advocatícios/contábeis ou coleta indevida de dados pelo LICENCIADO, este obriga-se a requerer a imediata exclusão da Vexfy da lide (denunciação da lide / chamamento) e a ressarcir integralmente a Vexfy por todas as condenações, acordos, multas, custas processuais e honorários advocatícios despendidos em sua defesa.
8. Uso Aceitável, Propriedade Intelectual e Rescisão
8.1. Propriedade Intelectual: Todos os direitos autorais e de propriedade industrial sobre o código-fonte, arquitetura, banco de dados, interfaces, logotipos e a marca Vexfy pertencem exclusivamente à LICENCIANTE (Leis nº 9.609/1998 e nº 9.279/1996). É terminantemente vedado copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou sublicenciar o sistema.
8.2. Vedação de Uso Ilícito: É proibido utilizar a plataforma para armazenar ou trafegar arquivos contendo códigos maliciosos (malware), conteúdos ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8.3. Atualizações dos Termos: A Vexfy poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias funcionais ou adequações legais, mantendo a versão vigente sempre publicada em app.vexfy.com.br/termos.
9. Disposições Gerais e Foro de Eleição Exclusivo
9.1. Autonomia das Cláusulas: A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
9.2. Foro de Eleição Exclusivo: Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos destes Termos de Uso ou da utilização da plataforma Vexfy, as partes elegem de forma expressa e exclusiva o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (São Paulo/SP), nos termos do Art. 63 do Código de Processo Civil e Art. 78 do Código Civil, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.