Vexfy | Central Jurídica & LGPD
Entrar Criar Conta →

Política de Privacidade, Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD

Diretrizes de tratamento de dados pessoais, segurança da informação e papéis de Controlador e Operador (Lei nº 13.709/2018).

🔒 Conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018) • Versão 1.0 (2026-11-12) Vigência: 10/11/2026

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: 60.664.640 VINICIUS MARINI GOMES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.664.640/0001-28, com sede em São Paulo/SP (CEP 03109-050), titular da plataforma Vexfy (vexfy.com.br e app.vexfy.com.br).

CANAL DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO — Art. 41 da LGPD): Vinicius Marini Gomes — Atendimento oficial pelo e-mail contato@vexfy.com.br.

Documentos dos Clientes do Escritório

Escritório = Controlador • Vexfy = Operadora

O Escritório define quais documentos solicitar e a base legal aplicável. A Vexfy atua estritamente como Operadora tecnológica (Art. 5º, VII e Art. 39 da LGPD), processando os arquivos sob ordem exclusiva do Escritório.

Conta do Escritório e sua Equipe

Vexfy = Controladora

Em relação aos dados cadastrais dos profissionais usuários do painel (nome, e-mail profissional, nome do escritório e logs de auditoria), a Vexfy atua como Controladora (Art. 5º, VI da LGPD).

1. Escopo e Definição dos Agentes de Tratamento (LGPD)

1.1. Compromisso com a Privacidade: Esta Política de Privacidade descreve de forma transparente como a Vexfy coleta, armazena, protege e trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.2. Atuação da Vexfy como OPERADORA (Dados de Clientes Finais do Escritório): Quando um Escritório utiliza a Vexfy para cadastrar seus clientes e solicitar o envio de documentos através de Magic Links:

  • O Escritório Usuário (sociedade de advogados, contabilidade, imobiliária ou profissional liberal) é o único e exclusivo CONTROLADOR (Art. 5º, VI da LGPD), cabendo-lhe definir os documentos solicitados, a finalidade do tratamento e assegurar a respectiva base legal perante o titular (ex.: execução de contrato, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou cumprimento de obrigação legal/regulatória — Art. 7º, II, V e VI, e Art. 11, II, "a" e "d" da LGPD);
  • A Vexfy atua exclusivamente como OPERADORA (Art. 5º, VII e Art. 39 da LGPD), realizando o armazenamento seguro, a conversão técnica e a disponibilização dos arquivos unicamente segundo as instruções operacionais do Escritório Controlador;
  • A Vexfy jamais acessa o mérito dos documentos para fins alheios ao suporte técnico estritamente solicitado pelo Escritório, jamais comercializa dados de clientes finais e jamais utiliza documentos enviados por clientes para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial ou publicidade.

1.3. Atuação da Vexfy como CONTROLADORA (Dados dos Profissionais do Escritório): Em relação aos dados dos usuários que criam conta ou integram a equipe de um Escritório na plataforma, a Vexfy atua como Controladora para fins de execução do contrato de licenciamento, autenticação, segurança e cumprimento de obrigações legais.

2. Dados Coletados, Finalidades e Bases Legais

2.1. Dados de Cadastro e Equipe do Escritório (Vexfy como Controladora):

  • Dados coletados: Nome completo do profissional, nome e segmento do escritório, endereço de e-mail profissional, telefone (opcional), logotipo (opcional) e senha criptografada (hash bcrypt).
  • Finalidade e Base Legal: Criação e gestão da conta de acesso, envio de códigos de verificação, alertas operacionais de documentos recebidos e suporte técnico (Execução de Contrato — Art. 7º, V da LGPD).
  • Origem do cadastro: no momento da criação da conta, registramos apenas os parâmetros de campanha (utm_source, utm_medium e utm_campaign) do link pelo qual o profissional chegou ao cadastro (por exemplo, uma ferramenta gratuita do site), sem outros dados de navegação.
  • Finalidade e Base Legal: Medir quais canais e conteúdos geram cadastros e aprimorar o serviço (Legítimo Interesse — Art. 7º, IX da LGPD).

2.2. Registros de Acesso, Aceite e Auditoria Forense (Audit Logs):

  • Dados coletados: Endereço IP, data e hora exatas (timestamp), cabeçalho do navegador/dispositivo (User-Agent), versão aceita dos Termos de Uso e histórico de ações críticas no painel (aprovação/recusa de itens, convites de equipe e downloads de pacotes .ZIP).
  • Finalidade e Base Legal: Guarda obrigatória de registros de conexão à aplicação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses (Cumprimento de Obrigação Legal — Art. 7º, II da LGPD c/c Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), prevenção à fraude e garantia da rastreabilidade e prova jurídica em favor do próprio Escritório e da Vexfy (Legítimo Interesse e Exercício Regular de Direitos — Art. 7º, VI e IX da LGPD).

2.3. Dados e Documentos Operacionais de Clientes Finais (Vexfy como Operadora):

  • Dados tratados sob instrução do Escritório: Nome, e-mail e/ou telefone do cliente final cadastrados pelo Escritório, arquivos digitais anexados pelo cliente ou pelo Escritório no processo e registro de abertura humana do link de coleta.
  • Finalidade: Viabilizar o envio de lembretes transacionais configurados pelo Escritório, o recebimento dos documentos no link seguro e a conferência na Mesa de Triagem do Escritório Controlador.

3. Medidas Técnicas e Administrativas de Segurança (Art. 46 da LGPD)

A Vexfy adota arquitetura de segurança e privacidade desde a concepção (Privacy by Design) para proteger os documentos e dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou alterações indevidas:

  • Isolamento Estrito Multi-Tenant: Cada escritório opera em escopo lógico estritamente segregado no banco de dados (tenant_id), impedindo que um escritório acesse clientes, modelos ou solicitações de outro;
  • Criptografia em Trânsito (HTTPS/TLS): Todo o tráfego de dados e envio de documentos ocorre sob conexão criptografada TLS;
  • Bloqueio de Acesso Direto ao Storage: Os diretórios de armazenamento de documentos possuem bloqueio de listagem e de acesso HTTP estático direto, sendo os arquivos servidos exclusivamente através de rotas autenticadas ou assinadas criptograficamente;
  • Assinatura Criptográfica de Links (HMAC-SHA256) e Proteção Anti-Força Bruta: Links do portal e rotas sensíveis contam com validação criptográfica e limitadores de requisições (Rate Limiting / Throttling);
  • Controle de Acesso de Equipe com Revogação Imediata: O titular do Escritório pode revogar instantaneamente o acesso de qualquer colaborador, encerrando sessões ativas em tempo real e mantendo a trilha forense intacta.

4. Compartilhamento de Dados e Suboperadores de Infraestrutura

A Vexfy não vende, aluga ou compartilha dados pessoais ou documentos para fins publicitários. Os dados são processados exclusivamente por provedores essenciais de infraestrutura tecnológica (suboperadores de hospedagem em nuvem, armazenamento seguro e envio de e-mails transacionais SMTP), os quais atuam sob padrões rigorosos de segurança da informação e confidencialidade, ou mediante requisição judicial/legal competente nos termos do Marco Civil da Internet. No site institucional (vexfy.com.br), a Vexfy utiliza ainda o Google Analytics 4 (Google LLC) para medição de audiência, conforme o item 7.2; esse provedor pode tratar dados em servidores localizados fora do Brasil (transferência internacional, Art. 33 da LGPD).

5. Retenção, Exclusão e Ciclo de Vida dos Dados

5.1. Autonomia do Escritório Controlador: O titular do Escritório possui autonomia direta no painel para editar ou excluir solicitações de documentos e clientes a qualquer momento, ocasião em que os respectivos arquivos vinculados são removidos do ambiente operacional.

5.2. Guarda Legal de Registros: Os registros de acesso e auditoria (logs) são conservados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses exigido pelo Art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser mantidos pelo prazo prescricional aplicável para resguardo de direitos e defesa em processos judiciais ou administrativos (Art. 16, I da LGPD).

6. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

6.1. Direitos dos Usuários do Escritório (perante a Vexfy): Os profissionais cadastrados na Vexfy podem solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados (disponível diretamente em Configurações > Minha Conta), informações sobre compartilhamento ou encerramento da conta através do canal oficial do Encarregado (DPO): contato@vexfy.com.br.

6.2. Direitos dos Clientes Finais do Escritório (perante o Escritório Controlador): Como a Vexfy atua apenas como Operadora em relação aos documentos enviados nos processos de cada escritório, eventuais solicitações de clientes finais relativas à exclusão, retificação ou cópia de documentos enviados em um processo jurídico ou contábil devem ser dirigidas diretamente ao respectivo Escritório (Controlador) responsável pela solicitação. Caso um cliente final entre em contato diretamente com a Vexfy, a solicitação será prontamente repassada ao Escritório Controlador para as providências cabíveis.

7. Cookies e Tecnologias de Sessão

A aplicação operacional da Vexfy (app.vexfy.com.br) utiliza apenas cookies estritamente necessários e funcionais para manutenção da sessão autenticada do usuário, prevenção contra ataques de falsificação de requisição (token CSRF) e preferências de interface, não empregando cookies invasivos de rastreamento comportamental de terceiros dentro do painel de trabalho do Escritório ou no Portal de envio de documentos.

7.2. Site institucional (vexfy.com.br) e ferramentas gratuitas: o site e as ferramentas gratuitas (juntar, comprimir e converter arquivos) utilizam o Google Analytics 4 (Google LLC), que grava cookies de medição de audiência para contar visitas, identificar as páginas acessadas e medir o uso das ferramentas e dos botões de teste grátis. Os eventos registram apenas o nome da ferramenta utilizada (por exemplo, “juntar-pdf”) e nunca o nome ou o conteúdo dos arquivos, que são processados no navegador do próprio usuário e não são enviados à Vexfy. Esses cookies não são utilizados no painel do Escritório nem no Portal de envio de documentos.

  • Finalidade e Base Legal: medir e melhorar o site e as ferramentas, mediante o seu Consentimento (Art. 7º, I da LGPD).
  • Como funciona: na primeira visita ao site institucional exibimos um aviso com as opções Aceitar e Recusar. Enquanto você não aceitar, o Google Analytics não grava cookies de medição no seu navegador. Sua escolha é guardada por 180 dias em um cookie próprio (vx_consent, estritamente necessário para lembrar a sua decisão).
  • Como mudar de ideia: use o link Preferências de cookies no rodapé do site para reabrir o aviso e alterar a escolha a qualquer momento. Você também pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador ou usar o complemento de desativação do Google Analytics; a navegação e o uso das ferramentas continuam funcionando normalmente.

8. Contato do Encarregado (DPO) e Foro

Para dúvidas, comunicações ou requisições relacionadas à proteção de dados pessoais e à LGPD, entre em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Vexfy pelo e-mail contato@vexfy.com.br. Aplica-se a esta Política a legislação brasileira, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (São Paulo/SP) para dirimir eventuais controvérsias.